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Projeto:   PL 469   28/09/1989  (ver documento)
Processo:   3437/1989
Promulgação:   LEI  10.816 de 28/12/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   INCENTIVO FISCAL / MICROEMPRESA / REDUCAO / DESCONTO / ISS / REVOGACAO / LEI 09.801/1984 / LEI 10.201/1986 / LEI 10.423/1987 / ALTERACAO
Pareceres:  
1269/1989   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 28/11/1989
1326/1989   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 19/12/1989

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